NFCe MG: datas de obrigatoriedade definidas pela Sefaz

A Sefaz de Minas Gerais divulgou oficialmente a obrigatoriedade para emissão de NFCe no estado. A  resolução 5.234 SF, de 5 de Fevereiro de 2019 trata dos prazos referentes ao assunto. A maioria dos estados brasileiros já emitem a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica. Assim, junto com a obrigatoriedade, muitos benefícios surgiram para os empresários, governo e também consumidores.

Prazos para a obrigatoriedade de NFCe em MG:

1º de março de 2019: Novos contribuintes;

1º de abril de 2019: Comércio varejista de combustíveis com receita bruta (2018) superior a cem milhões de reais (100.000.000,00);

1º de outubro de 2019: Contribuintes com receita bruta (2018) de quatro milhões e quinhentos mil (4.500.000,00) até quinze milhões (15.000.00,00) de reais;

1º de fevereiro de 2020: Contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) inferior a quatro milhões e quinhentos mil (4.500.000,00) reais.

Já os Microempreendedores Individuais (MEI) não possuem a obrigação de emitir NFCe. Clique Aqui para visualizar a resolução completa.